A Superintendência de Receita Tributária informa que a partir de 01 de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços de todo o Brasil deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços através do Portal de Gestão NFS-e nacional, disponível em https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/ ou o aplicativo para dispositivos móveis denominado “NFS-E Mobile”.
A determinação atende a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 172/2022. Sendo assim, a partir de setembro, a opção de “Emissão” da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, no sistema da Prefeitura de Chapadão do Céu, será desabilitada para MEI.
Desde janeiro a opção de emissão dentro do padrão nacional estava liberada de maneira facultativa. Através do sistema nacional também é possível consultar os documentos já lançados e checar registros ainda não transmitido.
Para facilitar o acesso ao novo portal, o Sebrae preparou dois vídeos com passo a passo para a emissão da nota fiscal via site (https://m.youtube.com/watch?v=0JVqmJFAhAg&pp=ygUYbmZzZSBuYWNpb25hbCBtZWkgc2VicmFl) e via aplicativo (www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA). Para mais informações, acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica: https://www.gov.br/nfse/pt-br
