O legislativo da Câmara Municipal aprovou ontem (15), o anteprojeto de lei proposto no Requerimento 010/2021, no qual entende que as atividades religiosas do município se enquadram como essenciais para este período.
Proposto pelos vereadores Mirta Andres Duarte (DEM), Eunice Dalto (MDB), Diego Fávero (DEM), Mauri Wierrbicki (MDB) e Gean Rubens de Souza (MDB), na 4a Sessão Ordinária da gestão 2021-2024, a proposta, aprovada unanimemente, seguiu para sanção do prefeito municipal Eduardo Peixoto (DEM), e justifica que "em tempos de crise ocasionada por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais, as atividades religiosas devem ser reconhecidas". Na sequência o documento, amparado pelo Decreto Federal nº 10.292 de 25 de março de 2020, reitera a relevância das atividades, uma vez que estas obedeçam as normas preestalecidas pelo Ministério da Saúde.
Durante a live legislativa, realiza em simultâneo com a Sessão Ordinária, Fávero pontuou que "os líderes religiosos possuem um papel fundamental em nossa sociedade, uma vez que tratam de outras situações que não a pandemia, síndromes de pânico, casos de depressão". Mirta Duarte disse que "os ritos e costumes religiosos foram necessariamente adaptados para o período atual". Ambos os vereadores salientaram as normas sanitárias municipais, tais como distanciamento social nos encontros, higienização e assepxia das mãos, além do uso de máscara protetora.
Expostas as colocações dos vereadores, o legislativo levou ao Plenário da Câmara Municipal, vídeos em que quatro líderes religiosos solicitam que os encontros continuem ocorrendo, bem como sejam tidos como essenciais para o município céu-chapadense. O anteprojeto foi encaminhado à Prefeitura Municipal.
Dois projetos de lei encaminhados para aprovação
Os Projetos de Lei nº015/2021 e 018/2021, foram votados pela segunda oportunidade pelo legislativo.
O primeiro, solicita convênio entre Chapadão do Céu e a Comunidade Terapêutica Nova Esperança, localizada em Chapadão do Sul, município à 51 km de Chapadão do Céu. O documento especifica repasse de 3,5 mil reais mensais por parte do município, para a organização, válido até o fim deste ano.
O segundo reivindica alteração pontual na Lei Municipal No 755 de 2009. As alterações são quanto ao custo da cessão de bens, máquinas e execução de serviços de transportes de terra.
Hoje, a lei possibilita a isenção no custo por carga de serviço de até dez caminhões de terra, em conjunto com: 1 pá-carregadeira, 1 caminhão, 1 trator de esteiras e operadores, serviços que, se aprovados, serviços que, passarão a custar 22 URMs (Unidade de Referência Municipal) – 83,07 reais por carga, segundo a receita tributária local.
A reunião de mais de duas horas, contou com a prestação de contas da saúde por parte da Secretária Verônica Wottrich, além de outros seis Projetos de Lei, apresentados e encaminhados à análise das comissões competentes.
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